Lei Ordinária 4358/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 30/08/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.
Integra da Norma
LEI Nº. 4.358
DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no Orçamento Público Municipal de 2018 até o valor de R$ 4.245.961,67 (Quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), conforme descrição abaixo:
28 Polícia Militar de Mafra
01 Convênio Rádio Patrulha
061220029.2.186 Convênio Rádio Patrulha
(712) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Fonte: 0.100
17 Fundo Municipal de Educação
01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino
123650017.2.100000 Manutenção da Secretaria de Educação
(452) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 19.074,00
Fonte: 0.101
(453) 3.1.91.00 – Aplicações Diretas Operações Intra R$ 894.153,65
Fonte: 0.101
16 Fundo Municipal de Saúde
01 Programas e Atividades do Fundo Municipal de Saúde
103010016.2.87000 Atenção Básica Pab Variável Saúde Bucal
(541) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 175.000,00
Fonte: 0.164
(542) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 617.734,02
Fonte: 0.102
(543) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte: 0.164
103050016.2.91000 Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica
(578) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte: 0.102
103040016.2.93000 Vigilância Sanitária
(574) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte: 0.166
101220016.2.84000 Manutenção da Secretaria de Saúde
(502) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte: 0.102
101220016.2.92000 Estratégia da Saúde da Família – ESF
(513) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte: 0.102
101220016.2.185000 Unidade de Pronto Atendimento UPA
(698) 3.3.50.00 – Transf. a Inst. Priv. sem Fins Lucrativos R$ 1.900.000,00
Fonte: 0.102
Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação da seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
01 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
04122009.2.18000 Administração Financeira e Contábil – Contabilidade
(612) 4.6.91.00 – Aplicações Diretas Operações Intra R$ 399.863,71
Fonte: 0.100
04 Procuradoria Geral do Município
01 Procuradoria Geral do Município
04092004.2.5000Coordenação das Atividades da Procuradoria Geral do Município
(368) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte: 0.100
08 Secretaria Municipal de Administração
01 Secretaria Municipal de Administração
04122008.2.14000 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
(379) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte: 0.100
11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
041220011.2.46000 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
(412) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte: 0.100
05 Ouvidoria Municipal
01 Ouvidoria Municipal
041220005.2.6000 Coordenação dos Serviços de Expediente da Ouvidoria
(370) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 71.097,96
Fonte: 0.100
16 Fundo Municipal de Saúde
01 Programas e Atividades do Fundo Municipal de Saúde
101220016.2.193000 Núcleo de Apoio a Saúde da Família- NASF
(525) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte: 0.102
(527) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte: 0.102
103050016.2.91000 Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica
(577) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte: 0.166
101220016.2.194000 PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
(529) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 175.000,00
Fonte: 0.164
101220016.2.211000 Sistema Prisional
(676) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte: 0.164
101220016.2.192000 Piso de Atenção Básica – PAB Fixo
(519) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 450.000,00
Fonte: 0.102
101220016.2.860000 Agente Comunitário de Saúde – ACS
(510) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 170.000,00
Fonte: 0.102
(511) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Fonte: 0.102
101220016.2.214000 Unidades de Saúde
(491) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte: 0.100
(492) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,00
Fonte: 0.102
(495) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte: 0.100
(496) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,00
Fonte: 0.102
103010016.2.87000 Atenção Básica Pab Variável Saúde Bucal
(542) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 130.000,00
Fonte: 0.102
103020016.2.90000 MAC – CEO
(554) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 130.000,00
Fonte: 0.102
103040016.2.93000 Vigilância Sanitária
(572) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte: 0.102
(573) 3.1.91.00 – Aplicações Diretas Operações Intra R$ 25.000,00
Fonte: 0.102
101220016.2.196000 Academia de Saúde
(531) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Fonte: 0.102
101220016.2.198000 Conselho Municipal de Saúde
(624) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte: 0.102
101220016.2.205000 Combate a endemias
(626) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 15.000,00
Fonte: 0.102
103020016.2.289000 Mac Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
(549) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 140.000,00
Fonte: 0.102
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 1° de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 29 de agosto de 2018.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento