Lei Ordinária 4357/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 30/08/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.
Integra da Norma
LEI Nº. 4.357
DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Público Municipal de 2018 até o valor de R$ 3.174.736,29 (Três milhões, cento e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme descrição abaixo:
09 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
01 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
04122009.2.18000 Administração Financeira e Contábil – Contabilidade
3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 865.000,00
Fonte: 0.100
3.1.91.00 – Aplicações Diretas – Operações Intra Orçamentárias R$ 1.580.000,00
Fonte: 0.100
16 Fundo Municipal de Saúde
01 Programas e Atividades do Fundo Municipal de Saúde
103010016.2.87000 Atenção Básica – Pab Variável – Saúde Bucal
3.1.91.00 – Aplicações Diretas Operações Intra R$ 729.736,29
Fonte: 0.102
Art.2º. As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
01 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
04122009.2.18000 Administração Financeira e Contábil – Contabilidade
(391) 3.2.90.00 – Aplicações Diretas R$ 501.000,00
Fonte: 0.100
(392) 3.3.50.00 – Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos R$ 629.000,00
Fonte: 0.100
(393) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte: 0.100
(394) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 25.000,00
Fonte: 0.100
(611) 3.2.91.00 – Aplicações Diretas Operações Intra R$ 583.900,00
Fonte: 0.100
(612) 4.6.91.00 – Aplicações Diretas Operações Intra R$ 935.836,29
Fonte: 0.100
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 1° de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 29 de agosto de 2018.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento