Decreto Executivo 4230/2019

EMENTA

• ESTABELECE OS LIMITES ANUAIS DO VALOR DE CUSTEIO, PARA O ANO DE 2019, DE QUE TRATA O §2°, DO ART. 4°, DA LEI ORDINÁRIA N° 4.433, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES AMADORAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4.230

DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

ESTABELECE OS LIMITES ANUAIS DO VALOR DE CUSTEIO, PARA O ANO DE 2019, DE QUE TRATA O §2°, DO ART. 4°, DA LEI ORDINÁRIA N° 4.433, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES AMADORAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º A concessão do auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o Município de Mafra em competições esportivas oficiais, de que trata a Lei Ordinária Municipal n° 4.433, de 10 de outubro de 2019, limitar-se-ão aos limites de valor de custeio definidos neste Decreto.

Art. 2° O limite global anual do valor de custeio, para o ano de 2019, será de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3° Os limites anuais do valor de custeio, respeitado o limite global anual, serão os seguintes:

I – R$ 12.000,00 (doze mil reais): para os atletas de modalidades individuais;

II – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): para as equipes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra/SC, 11 de outubro de 2019.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal