Decreto Executivo 4351/2020

EMENTA

• AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 21.333,81 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).

Integra da Norma

DECRETO Nº 4351

DE 22 DE JULHO DE 2020

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 21.333,81 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).

O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do excesso de arrecadação da fonte de recursos 0.1.34 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), conforme segue:

Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão Orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 46 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS

Ação: 2.234 – Recuperação, Pavimentação e Expansão de Vias Públicas

Despesa: (322) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) – 0.1.34

R$: 21.333,81 (Vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, 22 de julho de 2020.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ALEXANDRE SOLESINSKI

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento