Decreto Executivo 4404/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/11/2020
EMENTA
- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 159.926,39 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 4404
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 159.926,39 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do excesso de arrecadação da fonte de recursos 0.1.34 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), conforme segue:
Unidade Gestora: 5 – Fundo de Saneamento Básico de Mafra
Órgão Orçamentário: 20000 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Unidade Orçamentária: 20001 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 20 – SANEAMENTO BÁSICO
Ação: 2.132 – Saneamento Básico
Despesa: (343) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) – 0.1.34
R$ 159.926,39
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 13 de novembro de 2020.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE SOLESINSKI
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento