Decreto Executivo 4405/2020

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4405

13 DE NOVEMBRO DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.

O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do superávit financeiro do exercício de 2019, conforme segue:

Unidade Gestora: 5 – Fundo de Saneamento Básico de Mafra

Órgão Orçamentário: 20000 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Unidade Orçamentária: 20001 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 20 – SANEAMENTO BÁSICO

Ação: 2.132 – Saneamento Básico

Despesa (414) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) – 0.3.34

R$ 34.754,69

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mafra, em 13 de novembro de 2020.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ALEXANDRE SOLESINSKI

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento