Decreto Executivo 4577 /2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 14/07/2021
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4577
DE 08 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme segue:
Unidade Gestora:1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário:2000 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária:2003 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função:28 – Encargos Especiais
Subfunção:846 – Outros Encargos Especiais
Programa:0 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação:0.5 – Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Despesa: (481) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 –SUPERÁVIT FINANCEIRO – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 55.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 08 de julho de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento