Decreto Executivo 4646/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/10/2021
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº4646
DE05DEOUTUBRODE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,artigo 6º, da Lei nº 4.506 de 03 de dezembro de 2020e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso IIIda Lei Federal nº. 4.320/64 de17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2021, conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora:1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário:11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária:11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função:15 – Urbanismo
Subfunção:451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa:42 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS RURAIS
Ação:2.44 – Construção e Manutenção de Pontes
Despesa: (514) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 100.000,00
Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
Órgão Orçamentário:14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:8 – Assistência Social
Subfunção:244 – Assistência Comunitária
Programa:14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:2.215 – Atendimento pela Rede Socio Assistencial – Organizações e Entidades Sociais
Despesa: (272) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 130.000,00
Art. 2º A despesa decorrente do artigo anterior ocorrerá através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora:1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário:11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária:11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função:15 – Urbanismo
Subfunção:451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa:42 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS RURAIS
Ação:2.44 – Construção e Manutenção de Pontes
Despesa: (154) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 100.000,00
Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
Órgão Orçamentário:14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:8 – Assistência Social
Subfunção:244 – Assistência Comunitária
Programa:14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação:2.215 – Atendimento pela Rede Socio Assistencial – Organizações e Entidades Sociais
Despesa: (201) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 130.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 05de outubro de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento