Lei Ordinária 4.573/2021

EMENTA

• ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº. 4.543, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LeI nº.4.573

DE 16DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº. 4.543, DE 11 de agosto DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPrefeitodoMunicípiodeMafra,Emerson Maas,fazsaberatodososhabitantesdoMunicípioqueaCâmaraMunicipalaprovoueelesancionaaseguinteLei:

            Art. 1º Altera o inciso II do art. 15 da Lei 4.543, de 11 de agosto de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 O Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 14 (quatorze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida recondução, sendo 1 (um) representante de cada Secretaria, órgão ou entidade, conforme abaixo:

[…]

II – Representantes não-governamentais:

a) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção Mafra;

b) Associação Empresarial de Mafra – ACIM

c) Câmara de Dirigentes Lojistas de Mafra – CDL;

d) Associação de Moradores;

e) Associação dos Bombeiros Comunitários de Mafra;

f) Clubes de Serviços;

g) Fundação Universidade do Contestado – FunC.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mafra/SC, 16 de dezembro de 2021.

EMERSON MAAS

PrefeitoMunicipal

CELINA DITTRICH VIEIRA

Vice-Prefeita Municipal