Decreto Executivo 4901/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/06/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4.901
DE 22 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos oriundos do provável excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme segue:
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.224 – Manutenção das Atividades Vinculadas ao Ensino Fundamental
Despesa: (164) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica) – 0.1.19
R$ 1.342.430,09
Despesa: (167) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica) – 0.1.19
R$ 1.528.693,64
Despesa: (440) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.62.1 – Transferências Voluntárias – Estado/Educação – 0.1.62
R$ 120.000,00
Despesa: (492) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.79.1 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado – 0.1.79
R$ 200.000,00
Ação: 2.225 – Assistência ao Estudante com Transporte Escolar
Despesa: (171) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica) – 0.1.19
R$ 200.000,00
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2.267 – Manutenção das Atividades Vinculadas a Educação Infantil – CRECHE
Despesa: (346) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica) – 0.1.19
R$ 526.168,12
Ação: 2.268 – Manutenção das Atividades Vinculadas a Educação Infantil – PRÉ-ESCOLA
Despesa: (352) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica) – 0.1.19
R$ 568.682,50
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 22 de junho de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento