Lei Ordinária 4589/2022

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE AVENCAL DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

tLeI nº. 4.589

DE 20 DE JUNHO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE AVENCAL DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Mafra autorizado a receber em doação sem encargos, a área a seguir descrita:

I – Terreno rural sem benfeitorias com área superficial de 2.005,94m², parte da área constante na Certidão de Transcrição nº 20.499 do Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, situado no lugar denominado Avencal de Cima, tendo a seguinte descrição: tem início o perímetro do imóvel no vértice 0=PP, d; deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL; com os seguintes azimutes e distâncias: 135º03’49” e 29.44m até o vértice 1; deste, segue confrontando com WILSON WAGNER; com os seguintes azimutes e distâncias: 184º02’59” e 47.80m até o vértice 2; deste, segue confrontando com ANTENOR RANK; com os seguintes azimutes e distâncias: 302º34’16” e 60.99m até o vértice 3; deste, segue confrontando com ANTENOR RANK; com os seguintes azimutes e distâncias: 43º35’49” e 49.28m até o vértice 0=PP, d até o vértice inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º. O imóvel doado e descrito no artigo 1° desta Lei será outorgados ao Município a título gratuito, por meio de escritura pública. 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 20 de junho de 2022.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

CELINA DITTRICH VIEIRA

Vice-Prefeita Municipal