Decreto Executivo 4962/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/09/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4.962
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos oriundos do provável excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme segue:
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 21000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Unidade Orçamentária: 21001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 50 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Ação: 2.242 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Interior
Despesa (536) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 1641 – Transferências Voluntárias – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
R$ 250.000,00
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2.267 – Manutenção das Atividades Vinculadas a Educação Infantil – CRECHE
Despesa (534) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 1791 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado – 0.1.79
R$ 100.000,00
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.220 – Manutenção dos Serviços de Apoio a Educação
Despesa (535) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 1791 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado – 0.1.79
R$ 100.000,00
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.224 – Manutenção das Atividades Vinculadas ao Ensino Fundamental
Despesa (492) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 1791 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado – 0.1.79
R$ 200.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 12 de setembro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento