Lei Ordinária 4624/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/12/2022
EMENTA
- ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI N° 4.590 DE 20 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.624
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI N° 4.590 DE 20 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I e III constantes na Lei nº. 4590 de 20 de junho de 2022, ficam substituídos pelos anexos que acompanham esta Lei, passando a vigorar com os novos valores nele consignados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 14 de dezembro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal