Decreto Executivo 5108/2023

EMENTA

• ALTERA § ÚNICO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 4.585 DE 20 DE JULHO DE 2021 REGULAMENTA O § 4 DO ARTIGO 71, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O BANCO DE HORAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5108

DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

ALTERA § ÚNICO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 4.585 DE 20 DE JULHO DE 2021 REGULAMENTA O § 4 DO ARTIGO 71, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O BANCO DE HORAS.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art.68, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1º – O § único do Artigo 2º do Decreto nº 4.585 de 20 de Julho de 2021 regulamenta o § 4 do artigo 71, da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 2005, que Institui o Banco de Horas, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. São automaticamente incluídas no banco de horas as horas extraordinárias que ultrapassarem 80 horas mensais. Fica estabelecido o limite de até 10(dez) horas mensais. Salvo nos casos de calamidade pública, ocorrências extraordinárias e nas funções exercidas por motoristas.

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 24 de Janeiro de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração