Decreto Executivo 5.112 /2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/01/2023
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 5.112
DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme segue:
I – Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.271 – Captação ponderada – Estratégia Saúde da Família – ESF e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF
Despesa (426) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 26000000 – Superávit Financeiro – Transferências SUS/União – Bloco Manutenção ASPS – 2.600.
R$ 202.950,00
II – Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.91 – Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica
Despesa (427) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 26000000 – Superávit Financeiro – Transferências SUS/União – Bloco Manutenção ASPS – 2.600.
R$ 21.121,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 31 de janeiro de 2023.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento