PORTARIA Nº 1043/25 em 29.08.2025.

EMENTA

• DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LEI Nº 4.639/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1043/25 em 29.08.2025.

DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LEI Nº 4.639/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com base no  artigo 7º da Lei 4.639/2023 de 30 de Março de 2023 e Memorando nº 12.185/2025 de 17 de Julho de 2025;

RESOLVE

Art. 1° – Designar a Servidora Pública Municipal STEFANY GAVLAK, Médica Veterinária com carga horária de 20 horas semanais, fiscal de inspeção para realizar inspeção e fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos estabelecimentos de carne e derivados; de pescados e derivados; de leite e derivados; de produtos das abelhas e derivados; de ovos e derivados; de armazenagem de produtos de origem animal e emitir os devidos relatórios e outros documentos pertinentes as atividades de inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal, de acordo com a legislação sanitária vigente no município de Mafra, a partir de 30 de Julho de 2025.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 30 de Julho de 2025.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em  29 de Agosto de 2025.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ANDRÉ RAFAEL HACK

Secretário Municipal de Administração