EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1195/23 em 22.11.2023.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art.40, § 19º da Constituição Federal e com base nos Art. 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 de 11 de Abril de 2022, Conforme Informação nº 009/2023-IPMM de 10.11.2023 e Processo Administrativo nº 2213/2023 de 10 de Novembro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder ao Servidor Público Municipal ROBERTO SANTOS, matrícula funcional 162701, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania, a concessão do abono de permanência, a partir de 09 (nove) de Fevereiro de 2021, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 09 de Fevereiro de 2021.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 22 de Novembro de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração