PORTARIA Nº 214/24 

EMENTA

• PRORROGA READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 214/24 em 18.03.2024.

PRORROGA READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com base nos  2º e 3º do Artigo 33 da Lei 3795 de 04.04.2012, Artigo 23 da Lei Complementar nº 16 de 28.12.2005, Artigo 1º da Lei Complementar nº 095 de 05.12.2023 e Memorando nº 4332/2024 de 13 de Março de 2024;

RESOLVE

Art.1º – Prorrogar a Portaria nº 619/22 de 11.05.2022 de readaptação de função do Servidor Público Municipal CLAITON JAIR STOCK, matrícula funcional 1167301, cargo efetivo de PROFESSOR, com carga horária de 40 (quarenta) semanais, a fim de que continue realizando funções administrativas, no Centro de Educação Infantil Municipal Vila Nova, conforme laudo oficial para desempenhar atividades compatíveis com suas restrições médicas.

Prorrogação da readaptação: 01.03.2023 a 28.02.2025.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 01 de Março de 2024.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 18 de Março de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração