EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 218/24 em 18.03.2024.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art.40, § 19º da Constituição Federal e com base nos Art. 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 de 11 de Abril de 2022, Conforme Processo Administrativo nº 1386/2024 de 18 de Março de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal OSVALDINA DA SILVA REGO, matrícula funcional nº 1145205, portadora do CPF nº 988.xxx.xxx-xx, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL ESCOLAR, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Concessão do abono de permanência a partir de 13 de Abril de 2022, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 13 de Abril de 2022.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 18 de Março de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração