REURB – Regularização Fundiária Urbana

O QUE É:

De acordo com a Lei n°13.465, de 11 de julho de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

DOCUMENTAÇÃO PARA DOWNLOAD

Disponível na Galeria de Arquivos:

– FICHA DE DECLARAÇÃO SOCIOECONÔMICA

– REQUERIMENTO DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (município de Mafra)

INFORMAÇÕES:

Departamento de Habitação

Rua Benemérito Pedro Kuss, s/n. Centro I Baixada Mafra-SC – 89.300-268. Antiga Estação Ferroviária. Atende de segunda à sexta-feira das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas.

Telefone:(47) 3643-9073

E-mail: dephabitacaomafra@gmail.com