Legislação






DECRETO N° 5.509
Decreto Executivo

Número/Ano: 5509 /2023
Data da Publicação: 16/05/2024

Ementa: REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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