EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2026.

Integra da Norma

DECRETO Nº 107/2026

DE 03 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2026.

O Prefeito do Município de Mafra, CARLOS ALBERTO NITZ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,  artigo 7º da Lei nº 4.830 de 24 de novembro de 2025 e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício  de 2026, conforme segue:

I

Unidade gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 72 – MAFRA SEMPRE MAIS EDUCAÇÃO

Ação: 2.2485 – Mafra Sempre Mais Transporte Seguro

Despesa 342 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 15710000 – Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação – 1.571.7000

R$ 236.155,73

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 03 de junho de 2026.

CARLOS ALBERTO NITZ

Prefeito Municipal

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento